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Projeto de Resolução 465/XVIIProjeto de Resolução
Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Resumo
Regulamenta Direito ao Esquecimento da Lei 75/2021. Define regras práticas. Objetivo é tornar direito efetivo.
Beneficiários
- ↑Cidadãos com direito
Quem paga
- ↓Entidades de crédito
Votação
7 a favor · 3 contra · 0 abstenções
A Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois concretiza legislação existente.
Prós
- ▲Implementa lei aprovada
- ▲Clarifica procedimentos
- ▲Protege mais cidadãos
Contras
- ▼Aumenta pedidos administrativos
- ▼Custos para bases dados
- ▼Possíveis abusos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem concorda com lei pode dizer que regulamentação excessiva atrasa remoções.
Trade-off
Execução lei vs eficiência sistemas
⚠ Risco de implementação
Aprovação regulamentação depende governo.
Autores
- BE