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Projeto de Lei 461/XVIIProjeto de Lei
Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Resumo
Altera lei TVDE para reforçar segurança mulheres. Objetivo prevenir violência em transportes plataformas. Inclui novos mecanismos preventivos.
Beneficiários
- ↑Passageiras mulheres
Quem paga
- ↓Plataformas TVDE
- ↓Condutores
Votação
4 a favor · 4 contra · 2 abstenções
A Favor
CHLPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abstenção
PCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois protege vulneráveis sem proibir serviço.
Prós
- ▲Previne violência contra mulheres
- ▲Segurança em TVDE
- ▲Mecanismos reforçados
Contras
- ▼Custos para plataformas
- ▼Burocracia condutores
- ▼Eficácia questionável
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer segurança pode argumentar que foco TVDE ignora riscos em transportes públicos maiores.
Trade-off
Aumenta segurança feminina ao custo operacional
⚠ Risco de implementação
Formação e fiscalização condutores.
Autores
- PAN