Hemiciclo
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Projeto de Lei 480/XVIIProjeto de Lei

Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

PANAprovadoSubmetido 6 de Março de 2026Votado 20 de Março de 202614 dias até à votação

Resumo

Cria Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses. Altera Lei 5/2011. Objetivo é distinguir contributos excecionais.

Beneficiários

  • Bombeiros

Quem paga

  • Estado

Votação

Sem dados de votação disponíveis.

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoSegurançaReforma

Positivo como medida simbólica de valorização dos bombeiros.

Prós

  • Homenageia bombeiros
  • Motiva profissão
  • Valoriza mérito

Contras

  • Custo simbólico
  • Burocracia ordem

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Admitindo mérito bombeiros, nova ordem pode diluir valor de distinções existentes.

Trade-off

Reconhecimento moral sem impacto financeiro direto.

⚠ Risco de implementação

Gestão da ordem requer estrutura administrativa nova e sustentável.

Autores

  • PAN