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Projeto de Resolução 214/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
PANRejeitadoSubmetido 29 de Julho de 2025Votado 13 de Fevereiro de 20266 meses e 19 dias até à votação
Resumo
Altera decreto para exclusividade do Provedor do Animal e mais transparência. Garante dedicação total à função. Objetivo é elevar eficácia na defesa dos animais.
Beneficiários
- ↑Associações animais
Quem paga
- ↓Estado (salário exclusividade)
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
CHLBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PSPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforça entidade dedicada sem encargos fiscais elevados.
Prós
- ▲Profissionaliza Provedor do Animal
- ▲Aumenta transparência
- ▲Melhora proteção animal
Contras
- ▼Custo de exclusividade
- ▼Burocracia adicional
- ▼Pequeno âmbito
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia proteção animal pode dizer que exclusividade não resolve falta de recursos orçamentais.
Trade-off
Equilibra autonomia do provedor com controlo público.
⚠ Risco de implementação
Recrutamento de provedor qualificado em regime exclusivo.
Autores
- PAN