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Projeto de Resolução 214/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
PANRejeitadoSubmetido 29 de Julho de 2025Votado 13 de Fevereiro de 20266 meses e 19 dias até à votação
Resumo
Recomenda alterar decreto para impor regime de exclusividade ao Provedor do Animal. Inclui mecanismos de transparência e contas. Objetivo é fortalecer a entidade de proteção animal.
Impacto social: Beneficia cidadãos e associações de animais com melhor governação; afeta minimamente o orçamento público.
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
CHLBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PSPCP
Análise IA
positivoImpacto baixoAdministraçãoReforma
Prós
- ▲Reforça transparência
- ▲Garante exclusividade no cargo
- ▲Melhora prestação de contas
Contras
- ▼Aumenta burocracia
- ▼Custos administrativos extras
Trade-off
Maior independência e transparência do Provedor do Animal versus rigidez no regime de funções.
Autores
- PAN