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Projeto de Lei 56/XVIIProjeto de Lei
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Resumo
Introduz crime de ecocídio no Código Penal. Pune destruição massiva ecossistemas. Visa dissuasão atos irreversíveis.
Beneficiários
- ↑ONG ambiente
Quem paga
- ↓Empresas extractivas
Votação
1 a favor · 8 contra · 1 abstenções
A Favor
L
Contra
PSDCHPSILPCPCDS-PPPANJPP
Abstenção
BE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por preencher lacuna penal em crimes ambientais sistémicos.
Prós
- ▲Desincentiva danos ambientais graves
- ▲Alinha com direito internacional
- ▲Protege futuro gerações
Contras
- ▼Dificuldade prova crime
- ▼Risco judicialização excessiva
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Ambientalista pode argumentar que novo tipo penal complica provas sem aumentar condenações.
Trade-off
Punição forte versus proporcionalidade penal
⚠ Risco de implementação
Definição 'ecocídio' ambígua gera jurisprudência demorada.
Autores
- PAN