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Projeto de Lei 61/XVIIProjeto de Lei
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
Resumo
Restringe entrada e permanência estrangeiros, alterando Lei 23/2007. Aperta critérios legais. Objetivo gerir fluxos migratórios.
Beneficiários
- ↑Autoridades
Quem paga
- ↓Imigrantes potenciais
Votação
8 a favor · 2 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto por necessidade controlo mas risco excessiva rigidez.
Prós
- ▲Melhora controlo imigração ilegal
- ▲Reforça soberania fronteiras
- ▲Segurança pública
Contras
- ▼Dificulta imigração legal
- ▼Tensões diplomáticas
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Preocupado com segurança pode dizer que restrições não abordam causas raiz como criminalidade organizada.
Trade-off
Segurança versus mobilidade humana
⚠ Risco de implementação
Alterações legais demandam actualização sistemas SEF com falhas técnicas.
Autores
- CH