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Projeto de Lei 77/XVIIProjeto de Lei
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Resumo
Prevê garantias em detenção de migrantes e projeto-piloto de alternativas. Inclui monitorização eletrónica. Objetivo: reduzir detenção desnecessária respeitando direitos.
Beneficiários
- ↑Migrantes detidos
Quem paga
- ↓Estado e forças segurança
Votação
6 a favor · 4 contra · 0 abstenções
A Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois avança direitos humanos mas pode comprometer eficácia segurança fronteiras.
Prós
- ▲Garantias processuais migrantes
- ▲Alternativas à detenção
- ▲Humaniza sistema
Contras
- ▼Custos judiciais extras
- ▼Risco evasão
- ▼Sobrecarga tribunais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo defensores de direitos migrantes podem dizer que alternativas à detenção enfraquecem dissuasão sem reduzir fluxos irregulares.
Trade-off
Melhora direitos mas complica controlo migratório
⚠ Risco de implementação
Falta de recursos para monitorizar alternativas à detenção.
Autores
- PAN