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Projeto de Resolução 23/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
Resumo
Recomenda suspender reagrupamento familiar para imigrantes legais. Medida imediata. Objectivo gerir fluxos migratórios.
Beneficiários
- ↑Estado (menos custos)
Quem paga
- ↓Imigrantes legais
- ↓Famílias separadas
Votação
1 a favor · 9 contra · 0 abstenções
A Favor
CH
Contra
PSDPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Negativo pois suspende reagrupamento legal, violando convenções internacionais e coesão social.
Prós
- ▲Controla imigração
- ▲Preserva recursos sociais
- ▲Melhora integração
Contras
- ▼Viola direitos humanos
- ▼Separa famílias
- ▼Impacto económico negativo
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer controlo imigração pode dizer que suspensão ignora contribuições económicas de famílias reunidas.
Trade-off
Entre soberania migratória e direitos familiares
⚠ Risco de implementação
Recursos judiciais massivos por contestações.
Autores
- CH