← Voltar para propostas
Projeto de Lei 69/XVIIProjeto de Lei
Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Resumo
Aumenta dedução IRS por encargos com imóveis. Inclui IMI e outros custos. Visa reduzir taxa de esforço das famílias proprietárias.
Beneficiários
- ↑Proprietários de imóveis
Quem paga
- ↓Estado orçamental
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
ILLPCPBEPAN
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
PSJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois ajuda famílias mas drena recursos sem resolver escassez habitacional.
Prós
- ▲Alivia encargos IMI/IRS
- ▲Incentiva manutenção imóveis
- ▲Apoia classe média
Contras
- ▼Perda receita fiscal
- ▼Beneficia segundos imóveis
- ▼Não foca necessitados
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem reconhece encargos altos pode dizer que deduções fiscais não baixam rendas para inquilinos.
Trade-off
Entre apoio a proprietários e necessidades de investimento público
⚠ Risco de implementação
Definição vaga de 'encargos' pode gerar litígios fiscais.
Autores
- BE