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Projeto de Lei 71/XVIIProjeto de Lei
Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
Resumo
Altera Código IRS para aumentar dedução específica. Beneficia rendimentos de trabalho e pensões. Objectivo é compensar erosão inflacionária.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores categoria A/H
Quem paga
- ↓Finanças públicas
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
ILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois ajusta dedução específica ao custo de vida sem grandes impactos no défice.
Prós
- ▲Aumenta rendimento disponível
- ▲Simples de implementar
- ▲Incentiva trabalho
Contras
- ▼Impacto fiscal mínimo
- ▼Não resolve desigualdades
- ▼Inflaciona défice
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo defensores de IRS mais justo podem preferir escalões progressivos a deduções fixas.
Trade-off
Entre pequeno alívio tributário e controlo orçamental
⚠ Risco de implementação
Alteração pontual pode ser esquecida em próximas actualizações.
Autores
- L