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Projeto de Lei 72/XVIIProjeto de Lei
Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
Resumo
Aumenta limites IRS para despesas familiares e educação. Beneficia agregados maiores. Objectivo apoio ao custo de vida.
Beneficiários
- ↑Famílias com dependentes
Quem paga
- ↓Finanças públicas
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
ILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois aumenta limites deduções essenciais para famílias e educação.
Prós
- ▲Apoia famílias numerosas
- ▲Incentiva educação
- ▲Alivia IRS classe média
Contras
- ▼Custo fiscal
- ▼Abuso deduções
- ▼Não foca pobres
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores famílias podem preferir abono directo a deduções regressivas.
Trade-off
Entre apoio familiar e progressividade fiscal
⚠ Risco de implementação
Verificação despesas educação gera burocracia AT.
Autores
- L