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Projeto de Lei 76/XVIIProjeto de Lei
Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
Resumo
Alarga dedução IRS de crédito habitação a todas as famílias. Remove limitações actuais. Visa aliviar encargos com casa própria num mercado tenso.
Beneficiários
- ↑Famílias com crédito habitação
Quem paga
- ↓Estado (menos receita)
- ↓Inquilinos sem dedução
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
ILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto porque ajuda famílias mas aumenta despesa fiscal sem atacar raiz do problema habitacional.
Prós
- ▲Apoia famílias endividadas
- ▲Incentiva crédito habitação
- ▲Equilibra carga fiscal
Contras
- ▼Custo para Estado
- ▼Beneficia proprietários
- ▼Não resolve oferta
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer habitação acessível pode argumentar que deduções perpetuam bolha de preços em vez de subsidiar construção.
Trade-off
Entre apoio a credores e financiamento de políticas públicas
⚠ Risco de implementação
Explosão de pedidos pode complicar processamento da AT.
Autores
- PAN