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Projeto de Lei 103/XVIIProjeto de Lei
Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
Resumo
Elimina taxa inscrição exame ingresso formação magistrados. Facilita candidatura. Objetivo: mais diversidade na justiça.
Beneficiários
- ↑Candidatos magistratura
Quem paga
- ↓Orçamento formação judicial
Votação
5 a favor · 4 contra · 1 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHPSCDS-PP
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois remove barreira financeira menor, ampliando pool de magistrados.
Prós
- ▲Atrai mais candidatos
- ▲Democratiza acesso magistratura
Contras
- ▼Reduz receitas formação
- ▼Risco qualidade candidatos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer justiça acessível pode dizer que taxa filtra candidatos sérios.
Trade-off
Acessibilidade versus autofinanciamento
⚠ Risco de implementação
Aumento excessivo de inscrições sem filtro.
Autores
- L