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Projeto de Lei 80/XVIIProjeto de Lei
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
Resumo
Cria Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais. Regista contratos e protege direitos. Objetivo é transparência e segurança.
Beneficiários
- ↑Arrendatários municipais
Quem paga
- ↓Câmaras municipais
Votação
1 a favor · 7 contra · 2 abstenções
A Favor
CH
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEPAN
Abstenção
ILJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois moderniza administração habitacional pública sem encargos elevados.
Prós
- ▲Facilita gestão arrendamentos municipais
- ▲Protege inquilinos vulneráveis
- ▲Digitaliza processos
Contras
- ▼Custo desenvolvimento plataforma
- ▼Privacidade dados
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo apoiantes de digitalização dizem que plataforma central não resolve heterogeneidade municipal.
Trade-off
Eficiência administrativa versus proteção dados pessoais
⚠ Risco de implementação
Integração com sistemas municipais variados pode atrasar rollout.
Autores
- CH