Hemiciclo
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Projeto de Lei 112/XVIIProjeto de Lei

Baixa a tributação ao arrendamento

ILRejeitadoSubmetido 4 de Julho de 2025Votado 11 de Julho de 20257 dias até à votação

Resumo

Baixa tributação sobre rendas arrendamento. Objetivo estimular proprietários alugar. Aumenta stock acessível.

Beneficiários

  • Arrendatários
  • Senhorios

Quem paga

  • Finanças públicas

Votação

3 a favor · 6 contra · 1 abstenções

A Favor

CHILPAN

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBE

Abstenção

JPP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto altoHabitaçãoEconómico

Positivo pois dinamiza mercado habitação em crise oferta.

Prós

  • Incentiva arrendamento
  • Aumenta oferta habitação
  • Barateia rendas

Contras

  • Perda receita fiscal
  • Beneficia proprietários ricos
  • Inflação rendas outros

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Defendendo arrendamento, cortes fiscais beneficiam especuladores não oferta nova.

Trade-off

Oferta curta prazo vs receita longa

⚠ Risco de implementação

Evasão fiscal via offshores proprietários.

Autores

  • IL