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Projeto de Resolução 138/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
Resumo
Cria programa restituição direito a habitação condigna. Visa efetivar garantia constitucional. Foca vulneráveis.
Beneficiários
- ↑Famílias vulneráveis
Quem paga
- ↓Contribuintes
Votação
2 a favor · 3 contra · 5 abstenções
A Favor
CHJPP
Contra
PSDLCDS-PP
Abstenção
PSILPCPBEPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois reforça direito mas implementação cara em crise orçamental.
Prós
- ▲Garante habitação condigna
- ▲Protege vulneráveis
- ▲Implementa constitucional
Contras
- ▼Custo programa elevado
- ▼Risco ineficiência estatal
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores habitação dizem que programa estatal distorce mercado ao invés de incentivar privado.
Trade-off
Direito social versus viabilidade fiscal
⚠ Risco de implementação
Definição 'condigna' subjetiva gera critérios contestados.
Autores
- CH