Hemiciclo
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Projeto de Resolução 147/XVIIProjeto de Resolução

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

PANAprovadoSubmetido 4 de Julho de 2025Votado 11 de Julho de 20257 dias até à votação

Resumo

Inclui realojamento vítimas violência doméstica em seguros multirriscos habitação. Cobre emergências. Objetivo: apoio imediato.

Beneficiários

  • Vítimas violência doméstica

Quem paga

  • Seguradoras, segurados

Votação

6 a favor · 0 contra · 4 abstenções

A Favor

PSILLBEPANJPP

Abstenção

PSDCHPCPCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioSegurançaSocial

Positivo pois estende rede segurança a vítimas vulneráveis.

Prós

  • Apoia vítimas violência doméstica
  • Integra seguros habitação

Contras

  • Aumenta prémios seguros
  • Risco fraudes

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem apoia vítimas pode dizer que seguros privados não substituem apoio estatal dedicado.

Trade-off

Apoio vítimas versus custo seguradoras

⚠ Risco de implementação

Verificação rápida de casos em seguradoras.

Autores

  • PAN