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Projeto de Lei 46/XVIIProjeto de Lei
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Resumo
Aprova regras transparência para entidades que representam interesses junto públicos. Cria registo na AR. Objetivo é monitorizar lobbying.
Beneficiários
- ↑Cidadãos
- ↑Parlamento
Quem paga
- ↓Entidades lobistas
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
Contra
PCPBE
Abstenção
L
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois fortalece democracia sem restringir excessivamente atividades.
Prós
- ▲Aumenta transparência lobbying
- ▲Previne corrupção
- ▲Melhora confiança pública
Contras
- ▼Burocracia para lobistas
- ▼Dificulta representação legítima
- ▼Custo registo
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer transparência pode dizer que registo só na AR ignora lobbies governamentais mais poderosos.
Trade-off
Transparência vs liberdade representação interesses
⚠ Risco de implementação
Manutenção registo depende recursos administrativos AR.
Autores
- PSD