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Projeto de Lei 48/XVIIProjeto de Lei
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Resumo
Regulamenta lobbying com registo e pegada legislativa. Altera leis existentes. Objetivo é transparência total em influências políticas.
Beneficiários
- ↑Assembleia República
- ↑Cidadãos
Quem paga
- ↓Lobistas privados
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHPSLCDS-PPPANJPP
Contra
PCPBE
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por modernizar transparência legislativa essencial à democracia.
Prós
- ▲Regulamenta lobbying integral
- ▲Cria pegada legislativa
- ▲Alinha com UE
Contras
- ▼Complexidade regulatória
- ▼Impacto empresas estrangeiras
- ▼Risco evasão
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores reforma podem argumentar que foco excessivo em registo burocratiza sem punir corrupção real.
Trade-off
Controlo vs agilidade legislativa
⚠ Risco de implementação
Criação mecanismos depende coordenação inter-instituições.
Autores
- PAN