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Projeto de Lei 86/XVIIProjeto de Lei
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Resumo
Regulamenta lobbying e cria Sistema Transparência Poderes Públicos. Obriga registos. Objetivo é visibilidade influências.
Beneficiários
- ↑Sociedade civil
Quem paga
- ↓Poderes públicos e lobistas
Votação
7 a favor · 3 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
Contra
LPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois moderniza governação com transparência essencial à democracia.
Prós
- ▲Transparência total poderes públicos
- ▲Combate corrupção
- ▲Padrão internacional
Contras
- ▼Burocracia excessiva
- ▼Chilling effect em participação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores reforma dizem que sistema amplo sobrecarrega sem foco em altos riscos.
Trade-off
Accountability versus agilidade decisória
⚠ Risco de implementação
Plataforma digital requer investimento e cibersegurança robusta.
Autores
- IL