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Projeto de Lei 110/XVIIProjeto de Lei
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Resumo
Regulamenta lobbying junto entidades públicas com registo AR. Objetivo transparência. Aplica a nacionais e estrangeiros.
Beneficiários
- ↑Entidades públicas
Quem paga
- ↓Representantes interesses
Votação
7 a favor · 3 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
Contra
LPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois melhora accountability sem proibir prática.
Prós
- ▲Transparência representação interesses
- ▲Previne captura regulatória
- ▲Registo centralizado
Contras
- ▼Carga administrativa lobistas
- ▼Possível chill effect
- ▼Implementação lenta
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo reformistas podem dizer que registo AR exclui execuções locais decisivas.
Trade-off
Fiscalização vs fluidez contactos
⚠ Risco de implementação
Adesão voluntária inicial pode falhar.
Autores
- CH