Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Resumo
Cria regras de transparência para lobbying na AR e registo obrigatório. Objetivo é tornar visíveis influências externas. Assim, protege integridade legislativa.
Beneficiários
- ↑Cidadãos e mídia
Quem paga
- ↓Entidades de lobbying
Votação
8 a favor · 2 contra · 0 abstenções
A Favor
Contra
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois promove accountability sem proibir lobbying, alinhando com standards internacionais.
Prós
- ▲Aumenta transparência pública
- ▲Previne corrupção no lobbying
- ▲Fortalece democracia
Contras
- ▼Burocracia para entidades privadas
- ▼Dificulta representação legítima
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo defensores de transparência podem dizer que registo só na AR ignora outros poderes e sobrecarrega pequenas entidades.
Trade-off
Transparência versus liberdade de representação de interesses
⚠ Risco de implementação
Criação e manutenção do registo depende de recursos técnicos da AR limitados.
Autores
- PS