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Projeto de Lei 119/XVIIProjeto de Lei
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Resumo
Regulamenta profissionalmente o lobbying em Portugal. Inclui registo e regras éticas. Objetivo é legitimar prática com controlo.
Beneficiários
- ↑Parlamento e sociedade
Quem paga
- ↓Lobistas profissionais
Votação
7 a favor · 3 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
Contra
LPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois estabelece normas modernas de transparência essenciais para democracia representativa.
Prós
- ▲Regula lobbying de forma clara
- ▲Reduz influência opaca
- ▲Melhora confiança pública
Contras
- ▼Restringe liberdade expressão
- ▼Custos compliance para lobistas
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem concorda com regulação pode argumentar que foca só em lobbying formal, ignorando influências informais.
Trade-off
Regulação ética versus fluidez no debate político
⚠ Risco de implementação
Fiscalização efetiva requer autoridade independente com poderes coercivos.
Autores
- CDS-PP