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Projeto de Lei 89/XVIIProjeto de Lei
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Resumo
Altera lei penal para maior proteção a vítimas de crimes sexuais. Previne revitimização em tribunais e saúde. Objetivo: humanizar processos e apoio.
Beneficiários
- ↑Vítimas crimes sexuais
Quem paga
- ↓Tribunais, SNS
Votação
5 a favor · 0 contra · 5 abstenções
A Favor
PSDCHCDS-PPBEPAN
Abstenção
PSILLPCPJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois fortalece justiça penal em crimes sensíveis, beneficiando sociedade sem custos proibitivos.
Prós
- ▲Protege vítimas
- ▲Reduz revitimização
- ▲Melhora acesso saúde
Contras
- ▼Encargos judiciais
- ▼Risco de subjetividade
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem concorda com proteção pode argumentar que endurecer lei penal agrava sobrelotação prisional sem reduzir crimes.
Trade-off
Proteção vítimas versus celeridade processual
⚠ Risco de implementação
Falta de formação para juízes e profissionais de saúde.
Autores
- CH