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Projeto de Lei 96/XVIIProjeto de Lei
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Resumo
Alarga prazos prescrição crimes sexuais menores e violência doméstica. Elimina suspensões provisórias. Objetivo garantir punição crimes hediondos.
Beneficiários
- ↑Menores vítimas
- ↑Associações apoio
Quem paga
- ↓Tribunais
- ↓Arguidos antigos
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois prioriza proteção infantil em crimes graves.
Prós
- ▲Protege menores vítimas sexuais
- ▲Alarga janela justiça
- ▲Combate impunidade
Contras
- ▼Sobrecarga tribunais antigos crimes
- ▼Dificulta defesa por prescrição
- ▼Risco retroatividade
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiando vítimas, pode-se argumentar que prazos ilimitados violam princípio segurança jurídica constitucional.
Trade-off
Justiça vítimas vs segurança jurídica
⚠ Risco de implementação
Aumento exponencial processos reabertos.
Autores
- PAN