Hemiciclo
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Projeto de Resolução 75/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares

CHRejeitadoSubmetido 24 de Junho de 2025Votado 11 de Julho de 202517 dias até à votação

Resumo

Revisa subsidiação voos autónomas-continente para tarifa fixa. Paga só uma por cidadão. Objetivo é acessibilidade.

Beneficiários

  • Cidadãos autónomas

Quem paga

  • Companhias aéreas, Estado

Votação

4 a favor · 2 contra · 4 abstenções

A Favor

CHILBEJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

PSLPCPPAN

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioAdministraçãoEconómico

Positivo pois corrige assimetria insular essencial à unidade nacional.

Prós

  • Tarifa fixa acessível insulares
  • Promove coesão territorial
  • Reduz desigualdade mobilidade

Contras

  • Perda receita companhias aéreas
  • Custo subsídio alto

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem apoia insulares argumenta que tarifa fixa ignora custos variáveis e incentiva abuso.

Trade-off

Equidade insular versus eficiência transportes

⚠ Risco de implementação

Controlo fraudes em tarifas requer sistema robusto.

Autores

  • CH