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Projeto de Lei 49/XVIIProjeto de Lei
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Resumo
Altera Código Direito Autor Conexos. Moderniza regras. Objetivo: equilíbrio uso/criação.
Beneficiários
- ↑Usuários conteúdo
Quem paga
- ↓Titulares direitos
Votação
8 a favor · 0 contra · 2 abstenções
A Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Abstenção
PSDCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois reforma necessária mas detalhes indefinidos.
Prós
- ▲Atualiza direitos autor
- ▲Adapta era digital
Contras
- ▼Impacto criadores
- ▼Complexidade
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reformadores dizem que alterações vagas criam insegurança jurídica.
Trade-off
Inovação versus proteção propriedade
⚠ Risco de implementação
Interpretação judicial ambígua.
Autores
- IL