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Projeto de Lei 108/XVIIProjeto de Lei
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico
Resumo
Altera Código Direito Autor para exceção em reprodução partituras musicais. Permite uso em estudo, ensino e contextos associativos/filantrópicos. Objetivo: facilitar atividades culturais não lucrativas.
Beneficiários
- ↑Associações culturais, escolas
Quem paga
- ↓Autores musicais
Votação
6 a favor · 0 contra · 4 abstenções
A Favor
CHPSILBEPANJPP
Abstenção
PSDLPCPCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois promove cultura mas erode direitos de autor ligeiramente.
Prós
- ▲Fomenta ensino música
- ▲Apoia associações
- ▲Sem prejuízo autores
Contras
- ▼Reduz receitas direitos
- ▼Dificulta fiscalização
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo apoiantes da cultura podem dizer que exceções cumulativas desincentivam criação musical.
Trade-off
Acesso cultural versus remuneração criadores
⚠ Risco de implementação
Definição vaga de 'contexto filantrópico' leva a abusos.
Autores
- CH