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Projeto de Lei 115/XVIIProjeto de Lei
Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Resumo
Altera Código Direito Autor para incluir rádio. Ajusta direitos conexos. Objetivo é equilíbrio setorial.
Beneficiários
- ↑Intérpretes rádio
Quem paga
- ↓Radiodifusores
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHIL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois beneficia criadores mas pode encarecer conteúdos.
Prós
- ▲Atualiza código direitos autor
- ▲Protege criadores rádio
- ▲Alinha com digital
Contras
- ▼Complexidade legal
- ▼Impacto em utilizadores
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia autores diz que alteração pontual não resolve pirataria digital ampla.
Trade-off
Proteção autores versus acesso conteúdo
⚠ Risco de implementação
Interpretação judicial pode gerar litígios iniciais.
Autores
- PCP