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Proposta de Lei 4/XVIIProposta de Lei
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Resumo
Altera IRS com benefícios para investimentos verdes. Promove sustentabilidade pessoal. Objetivo dupla: fiscal e ecológico.
Beneficiários
- ↑Consumidores verdes
Quem paga
- ↓Estado (desconto receita)
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDCHILCDS-PPPAN
Contra
LPCPBE
Abstenção
PSJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois alinha fiscalidade com objetivos ambientais nacionais.
Prós
- ▲Verde no IRS
- ▲Transição ecológica
- ▲Incentiva poupança verde
Contras
- ▼Custo elevado
- ▼Greenwashing
- ▼Baixo impacto real
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores ambientais dizem que deduções fiscais não substituem regulação forte.
Trade-off
Ambiente via fiscalidade versus custo económico.
⚠ Risco de implementação
Certificação de 'verde' depende de entidades com conflitos interesse.
Autores
- Governo