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Proposta de Lei 10/XVIIProposta de Lei
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Resumo
Autoriza Governo transpor Diretiva NPL UE. Define regras para adquirentes créditos. Objetivo mercado harmonizado.
Beneficiários
- ↑Bancos portugueses
Quem paga
- ↓Devedores particulares
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHPSCDS-PPJPP
Contra
PCPBE
Abstenção
ILLPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo para estabilidade financeira via transposição obrigatória UE.
Prós
- ▲Resolve stock NPL
- ▲Melhora solvência bancária
- ▲Cumpre UE tempestivo
Contras
- ▼Proteção insuficiente famílias
- ▼Custos compliance
- ▼Risco especulação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Transposição necessária, mas sem salvaguardas locais para PME portuguesas.
Trade-off
Sanear bancos versus equidade social
⚠ Risco de implementação
Alinhamento técnico com Diretiva.
Autores
- Governo