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Proposta de Lei 10/XVIIProposta de Lei
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Resumo
Autoriza transposição Diretiva UE créditos não produtivos. Regula acesso e exercício gestão. Objetivo uniformizar UE.
Beneficiários
- ↑Sistema financeiro
Quem paga
- ↓Famílias endividadas
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHPSCDS-PPJPP
Contra
PCPBE
Abstenção
ILLPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao habilitar Governo para transposição essencial económica.
Prós
- ▲Acelera desalavancagem bancária
- ▲Atrai capital estrangeiro
- ▲Cumprimento calendário UE
Contras
- ▼Desconto ativos prejudica credores
- ▼Regulação complexa
- ▼Riscos sistémicos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Diretiva útil, mas ignora especificidades habitacionais PT.
Trade-off
Eficiência mercado versus direitos credores
⚠ Risco de implementação
Debate parlamentar sobre proteções extras.
Autores
- Governo