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Proposta de Lei 10/XVIIProposta de Lei
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Resumo
Autoriza transposição Diretiva 2021/2167 NPL. Define requisitos adquirentes. Objetivo gestão eficiente créditos problemáticos.
Beneficiários
- ↑Instituições financeiras
Quem paga
- ↓Devedores não-performativos
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo para saúde sector bancário e conformidade europeia.
Prós
- ▲Liberta capital bancário
- ▲Estimula investimento
- ▲Evita sanções UE
Contras
- ▼Perda valor para originadores
- ▼Burocracia adquirentes
- ▼Desigualdades sociais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Regulação alivia bancos, mas sem mecanismos para renegociação acessível.
Trade-off
Crescimento económico versus justiça distributiva
⚠ Risco de implementação
Integração no enquadramento nacional.
Autores
- Governo