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Proposta de Lei 4/XVIIProposta de Lei
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Resumo
Propõe mudanças no Código do IRS afetando rendimentos singulares. Adaptar tributação a necessidades atuais. Visa maior justiça fiscal.
Beneficiários
- ↑Famílias numerosas
Quem paga
- ↓Estado central
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDCHILCDS-PPPAN
Contra
LPCPBE
Abstenção
PSJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois ajusta IRS para apoio familiar mas depende de contrapartidas para evitar défice.
Prós
- ▲Facilita deduções familiares
- ▲Estimula natalidade
- ▲Equilibra regionalmente
Contras
- ▼Erosão da base imponível
- ▼Desigualdade entre regiões
- ▼Custo orçamental elevado
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo defensores de apoio familiar argumentam que deduções fiscais beneficiam mais ricos do que subsídios diretos.
Trade-off
Benefícios sociais via fiscalidade contra pressão no orçamento nacional.
⚠ Risco de implementação
Complexidade em validação de deduções pode sobrecarregar repartições fiscais.
Autores
- Governo