← Voltar para propostas
Proposta de Lei 4/XVIIProposta de Lei
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Resumo
Modifica Código IRS para incluir mais deduções relevantes. Facilita acesso a benefícios fiscais. Objetivo apoiar vulneráveis.
Beneficiários
- ↑Doentes crónicos
- ↑Famílias idosas
Quem paga
- ↓Orçamento do Estado
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHCDS-PPPAN
Contra
LPCPBE
Abstenção
PSILJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois alivia famílias em despesas essenciais sem criar novos impostos.
Prós
- ▲Dedução despesas saúde
- ▲Apoio envelhecimento
- ▲Simples aplicação
Contras
- ▼Aumento despesa fiscal
- ▼Abuso de deduções
- ▼Menos para investimento
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo apoiando deduções saúde, pode-se argumentar que subsídios diretos SNS são mais eficientes.
Trade-off
Apoio social fiscalizado versus rigidez orçamental.
⚠ Risco de implementação
Controlo de faturas médicas varia por região, gerando desigualdades.
Autores
- Governo