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Proposta de Lei 4/XVIIProposta de Lei
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Resumo
Propõe ajustes no IRS para maior controlo e equidade. Facilita declaração eletrónica. Objetivo reduzir desigualdades tributárias.
Beneficiários
- ↑Contribuintes cumpridores
Quem paga
- ↓Evasores fiscais
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
PSLPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
ILPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois melhora justiça fiscal sem aumentar taxas.
Prós
- ▲Combate evasão
- ▲Mais receita justa
- ▲Digitalização
Contras
- ▼Sobrecarga administrativa
- ▼Resistência contribuintes
- ▼Privacidade
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo contra evasão, pode-se criticar por invadir privacidade sem prova de eficácia.
Trade-off
Eficiência recaudatória versus burocracia acrescida.
⚠ Risco de implementação
Dependência de sistemas digitais com risco de falhas técnicas.
Autores
- Governo