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Proposta de Lei 4/XVIIProposta de Lei
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Resumo
Altera IRS com deduções para inovação e start-ups pessoais. Promove empreendedorismo. Objetivo dinamizar economia.
Beneficiários
- ↑Empreendedores
Quem paga
- ↓Estado
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
PSLPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
ILPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto porque estimula economia mas privilegia certos grupos.
Prós
- ▲Apoio inovação pessoal
- ▲Crescimento económico
- ▲Atraí talento
Contras
- ▼Beneficia elites
- ▼Défice fiscal
- ▼Efeito temporário
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer inovação prefere fundos públicos em vez de cortes seletivos no IRS.
Trade-off
Inovação via incentivos versus redistribuição.
⚠ Risco de implementação
Critérios de elegibilidade subjetivos geram contestações.
Autores
- Governo