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Proposta de Lei 16/XVIIProposta de Lei
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC
GovernoAprovadoSubmetido 18 de Julho de 2025Votado 19 de Setembro de 20252 meses e 3 dias até à votação
Resumo
Reduz taxas gerais IRC no Código Imposto Pessoas Coletivas. Objetivo é aliviar fiscalidade empresas. Estimula crescimento.
Beneficiários
- ↑Empresas
Quem paga
- ↓Estado
Votação
6 a favor · 3 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHILCDS-PPPANJPP
Contra
PSLPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois impulsiona economia mas compromete contas públicas.
Prós
- ▲Atrai investimento
- ▲Aumenta competitividade
- ▲Cria empregos
Contras
- ▼Perda receita fiscal
- ▼Aumenta défice
- ▼Beneficia grandes empresas
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer crescimento pode dizer que cortes fiscais sem contrapartidas não geram investimento real.
Trade-off
Redução IRC versus equilíbrio orçamental
⚠ Risco de implementação
Compensações fiscais insuficientes agravam défice.
Autores
- Governo