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Projeto de Lei 194/XVIIProjeto de Lei
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Resumo
Prevê redução IRC. Baixa taxas imposto empresas. Objetivo é relançar economia.
Beneficiários
- ↑Empresas sujeitas a IRC
Quem paga
- ↓Estado e contribuintes
Votação
3 a favor · 5 contra · 1 abstenções
A Favor
CHILJPP
Contra
PSDPSLPCPCDS-PP
Abstenção
PAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois estimula economia mas agrava finanças públicas.
Prós
- ▲Atrai investimento
- ▲Aumenta competitividade
- ▲Cria empregos
Contras
- ▼Reduz receita fiscal
- ▼Aumenta défice
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo pró-mercado pode argumentar que cortes fiscais beneficiam grandes multinacionais mais que PME locais.
Trade-off
Poupança fiscal vs perda receitas estatais
⚠ Risco de implementação
Impacto receita fiscal imprevisível sem estudo contrafactual.
Autores
- CH