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Proposta de Lei 12/XVIIProposta de Lei
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
GovernoAprovadoSubmetido 10 de Julho de 2025Votado 19 de Setembro de 20252 meses e 11 dias até à votação
Resumo
Altera Estatuto Benefícios Fiscais. Atualiza disposições. Objetivo é modernizar incentivos.
Beneficiários
- ↑Empresas com benefícios fiscais
Quem paga
- ↓Autoridade tributária
Votação
5 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDCHILCDS-PPJPP
Contra
LPCP
Abstenção
PSPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro pois alterações dependem de detalhes não especificados.
Prós
- ▲Simplifica benefícios fiscais
- ▲Atrai investimento
- ▲Atualiza quadro legal
Contras
- ▼Possível abuso
- ▼Perda controlo fiscal
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo reformistas fiscais podem temer que alterações diluam benefícios sem ganhos claros.
Trade-off
Flexibilidade fiscal vs risco evasão
⚠ Risco de implementação
Alterações vagas podem gerar interpretações judiciais conflituosas.
Autores
- Governo