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Proposta de Lei 28/XVIIProposta de Lei
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Resumo
Introduz consolidação IVA em grupos empresariais. Une saldos IVA. Objetivo é eficiência fiscal.
Beneficiários
- ↑Grupos empresariais
Quem paga
- ↓Autoridade tributária
Votação
4 a favor · 1 contra · 4 abstenções
A Favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PCP
Abstenção
PSLPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois moderniza fiscalidade empresarial para competitividade.
Prós
- ▲Simplifica IVA grupos
- ▲Reduz liquidez negativa
- ▲Alinha com UE
Contras
- ▼Perda receita IVA
- ▼Risco evasão fiscal
- ▼Complexo para PMEs
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Favoráveis à simplificação podem temer abuso por multinacionais.
Trade-off
Facilita grandes grupos mas exige controlo fiscal reforçado.
⚠ Risco de implementação
Sistemas informáticos para consolidação geram erros iniciais.
Autores
- Governo