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Projeto de Lei 204/XVIIProjeto de Lei
Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Resumo
Aprova regime jurídico da cibersegurança. Define regras para entidades críticas e resposta a incidentes. Objetivo é fortalecer resiliência digital do país.
Beneficiários
- ↑Cidadãos
- ↑Estado e infraestruturas críticas
Quem paga
- ↓Empresas privadas
- ↓Operadores essenciais
Votação
4 a favor · 4 contra · 1 abstenções
A Favor
PSLPANJPP
Contra
PSDCHPCPCDS-PP
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por criar quadro legal moderno para proteção cibernética essencial.
Prós
- ▲Harmoniza cibersegurança nacional
- ▲Melhora resposta a ameaças digitais
- ▲Alinha com standards UE
Contras
- ▼Aumenta burocracia regulatória
- ▼Custos para empresas
- ▼Risco de ineficácia prática
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo vendo necessidade de regulação, críticos dizem que foco em compliance ignora investimento em competências humanas.
Trade-off
Regulação rigorosa versus flexibilidade operacional
⚠ Risco de implementação
Criação de autoridade supervisora pode sofrer atrasos políticos.
Autores
- PS