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Proposta de Lei 24/XVIIProposta de Lei
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
GovernoAprovadoSubmetido 31 de Julho de 2025Votado 19 de Setembro de 20251 mês e 20 dias até à votação
Resumo
Autoriza governo alterar Código Impostos Consumo. Permite ajustes. Objetivo é adaptação rápida.
Beneficiários
- ↑Governo (flexibilidade)
Quem paga
- ↓Setores afetados por CIEC
Votação
6 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHLCDS-PPPANJPP
Abstenção
PSILPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro pois delega em governo sem detalhes concretos.
Prós
- ▲Adapta impostos consumo
- ▲Flexibiliza governo
- ▲Alinha mercado
Contras
- ▼Possível perda receita
- ▼Mudanças frequentes
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo flexíveis podem ver delegação excessiva como perda controlo parlamentar.
Trade-off
Autorização governamental vs estabilidade legislativa
⚠ Risco de implementação
Governo pode usar amplamente, gerando instabilidade fiscal.
Autores
- Governo