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Proposta de Lei 24/XVIIProposta de Lei
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
GovernoAprovadoSubmetido 31 de Julho de 2025Votado 19 de Setembro de 20251 mês e 20 dias até à votação
Resumo
Autoriza alterações CIEC pelo governo. Objetivo adaptação setorial.
Beneficiários
- ↑Governo e setores beneficiados
Quem paga
- ↓Tesouro público
Votação
6 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDCHLCDS-PPPANJPP
Abstenção
PSILPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro como as duplicadas anteriores.
Prós
- ▲Adapta impostos consumo
- ▲Flexibiliza
- ▲Mercado ágil
Contras
- ▼Instabilidade fiscal
- ▼Perda receita
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Terceira idêntica sugere lobby setorial, distraindo legislação.
Trade-off
Flexibilidade vs previsibilidade
⚠ Risco de implementação
Proliferaçãp propostas semelhantes sobrecarrega parlamento.
Autores
- Governo