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Proposta de Lei 27/XVIIProposta de Lei
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Resumo
Altera decreto de apoios a incêndios rurais. Reforça medidas mitigação. Objetivo é eficácia no terreno.
Beneficiários
- ↑Vítimas incêndios
Quem paga
- ↓Estado
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois adapta legislação a necessidades reais de crise.
Prós
- ▲Apoia vítimas específicas
- ▲Corrige lacunas decreto
- ▲Resposta rápida
Contras
- ▼Custos cumulativos
- ▼Medidas ad hoc
- ▼Burocracia
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Solidários podem preferir plano nacional preventivo a alterações reactivas.
Trade-off
Amplia apoios mas aumenta despesa sem prevenção.
⚠ Risco de implementação
Alterações múltiplas criam confusão administrativa.
Autores
- Governo