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Projeto de Resolução 289/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito
Resumo
Orienta negociações UE sobre ChatControl para equilibrar prevenção abusos e direitos. Objetivo é scan seletivo não massivo. Assegura proporcionalidade.
Beneficiários
- ↑Cidadãos digitais
Quem paga
- ↓Governo UE
Votação
4 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
PSLPANJPP
Contra
ILPCP
Abstenção
PSDCHCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois defende liberdades em negociações cruciais UE.
Prós
- ▲Equilibra segurança e privacidade
- ▲Influencia negociações UE
- ▲Estado Direito
Contras
- ▼Dificulta anti-pedofilia
- ▼Posição isolada UE
- ▼Atrasos regulação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo pró-direitos, equilíbrio pode diluir efetividade anti-abuso infantil.
Trade-off
Princípios direitos versus combate crimes
⚠ Risco de implementação
Consenso nacional fraco influencia pouco Bruxelas.
Autores
- PS