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Projeto de Resolução 119/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Resumo
Recomenda condições para cumprir regulamento UE criptoativos. Cria enquadramento interno. Objetivo é regulação segura.
Beneficiários
- ↑Investidores protegidos
- ↑Mercado financeiro
Quem paga
- ↓Empresas cripto (compliance)
Votação
5 a favor · 1 contra · 3 abstenções
A Favor
CHPSILPANJPP
Contra
PCP
Abstenção
PSDLCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois cumpre obrigações UE e protege investidores.
Prós
- ▲Regula criptoativos
- ▲Atrai investimento
- ▲Alinha com UE
Contras
- ▼Complexidade regulatória
- ▼Risco inovação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem vê riscos em cripto pode dizer que regulação prematura sufoca startups nacionais.
Trade-off
Segurança financeira vs dinamismo mercado cripto
⚠ Risco de implementação
Atrasos na transposição UE devido a falta de expertise nacional.
Autores
- CH