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Projeto de Resolução 179/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos
Resumo
Recomenda aprovação urgente de lei para criptoativos. Transpõe regulamento UE. Objetivo é regular e supervisionar setor.
Beneficiários
- ↑Empresas cripto
- ↑Investidores
Quem paga
- ↓Estado regulador
- ↓Plataformas pequenas
Votação
6 a favor · 1 contra · 2 abstenções
A Favor
CHPSILLPANJPP
Contra
PCP
Abstenção
PSDCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois implementa norma europeia essencial para mercado único.
Prós
- ▲Alinha com regulamento UE
- ▲Atrai investimento cripto
- ▲Protege consumidores
Contras
- ▼Custos regulatórios para empresas
- ▼Risco de inovação travada
- ▼Atraso na aprovação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo favoráveis à regulação, críticos dizem que urgência ignora adaptação gradual ao setor nascente.
Trade-off
Regula setor mas pode limitar crescimento rápido.
⚠ Risco de implementação
Falta de expertise nacional em criptoativos para fiscalização eficaz.
Autores
- PS