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Projeto de Resolução 204/XVIIProjeto de Resolução
Alteração do regime de mobilidade por doença
Resumo
Altera regime de mobilidade por doença no trabalho. Objetivo é simplificar transferências laborais durante incapacidade. Protege trabalhadores doentes.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores doentes
Quem paga
- ↓Empresas
Votação
5 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
ILLPCPPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois equilibra direitos mas arrisca abusos sem salvaguardas fortes.
Prós
- ▲Facilita mobilidade doentes
- ▲Protege direitos laborais
- ▲Reduz burocracia
Contras
- ▼Abuso por faltas prolongadas
- ▼Custo para empregadores
- ▼Impacto produtividade
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia doentes pode preferir incentivos a mobilidade compulsiva.
Trade-off
Flexibilidade mobilidade doença versus controlo abusos
⚠ Risco de implementação
Definição vaga de 'doença' leva a litígios judiciais.
Autores
- PCP