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Projeto de Lei 144/XVIIProjeto de Lei
Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
Resumo
Define horário trabalho bombeiros sapadores autarquias. Reconhece risco/desgaste e reforma. Visa proteção laboral.
Beneficiários
- ↑Bombeiros sapadores
Quem paga
- ↓Autarquias locais
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PSLPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois adequa regime a especificidades de bombeiros locais.
Prós
- ▲Horário adaptado risco
- ▲Reforma justa
- ▲Melhora condições sapadores
Contras
- ▼Custo autarquias
- ▼Coordenação nacional
- ▼Estatuto extensível
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiantes podem dizer que regimes especiais fragmentam negociações laborais nacionais.
Trade-off
Flexibilidade laboral versus padronização municipal
⚠ Risco de implementação
Variação capacidades autárquicas leva a desigualdades regionais.
Autores
- CH